Termos de Uso

1. Das partes e do objeto

Este instrumento regula a relação contratual entre:

O presente Termo tem por objeto a licença de uso da plataforma Magic SDR, sistema de inteligência comercial para prospecção B2B, incluindo acesso ao painel de gestão de campanhas, agente SDR autônomo via WhatsApp, pipeline visual, painel de conversas e geração de diagnósticos — conforme o plano contratado.

Ao acessar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade.

2. Acesso e conta

2.1 Cadastro

O acesso à plataforma requer cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Contratante é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

2.2 Credenciais de acesso

O Contratante é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer acesso realizado com suas credenciais será considerado realizado pelo próprio Contratante.

2.3 Número WhatsApp dedicado

A utilização do agente SDR requer a vinculação de um número de WhatsApp dedicado às campanhas. O Contratante é responsável pela obtenção e manutenção desse número, bem como pelo cumprimento dos Termos de Uso do WhatsApp Business da Meta Platforms.

3. Planos e contratação

Os valores e condições comerciais são definidos na proposta apresentada pela Contratada e aceita pelo Contratante. Alterações de plano estão sujeitas à disponibilidade e podem implicar ajuste de valor a partir do próximo ciclo de faturamento.

4. Obrigações da Contratada

A DMG Serviços Empresariais Ltda compromete-se a:

• Disponibilizar a plataforma Magic SDR em funcionamento, com disponibilidade mínima de 99% ao mês (excluídas manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 horas);
• Prestar suporte técnico nos canais e horários definidos no plano contratado;
• Manter a confidencialidade dos dados do Contratante e de seus prospects;
• Notificar o Contratante sobre atualizações relevantes na plataforma;
• Processar dados pessoais somente conforme instrução do Contratante e nos termos da Política de Privacidade;
• Implementar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados armazenados.

5. Obrigações do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira aplicável;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Garantir que as campanhas de prospecção respeitem a legislação vigente, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet;
• Não utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas em desacordo com os Termos de Uso do WhatsApp Business da Meta Platforms;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados;
• Notificar a Contratada imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta;
• Responsabilizar-se pelo conteúdo das campanhas e mensagens enviadas por meio da plataforma.

6. Uso aceitável

É expressamente vedado ao Contratante:

• Usar a plataforma para envio de spam, mensagens fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar, alterar ou destruir dados de outros usuários da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Sublicenciar, vender, revender ou transferir o acesso à plataforma sem autorização expressa da Contratada;
• Utilizar a plataforma de forma que possa comprometer sua segurança, estabilidade ou desempenho;
• Coletar dados de usuários da plataforma sem autorização;
• Usar a plataforma para prospectar segmentos ou condutas ilegais ou que violem os Termos de Uso da Meta Platforms.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Magic SDR — incluindo código-fonte, algoritmos, metodologia proprietária de scoring, modelos de diagnóstico, interface, marcas e documentação — pertencem exclusivamente à DMG Serviços Empresariais Ltda.

A contratação confere ao Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao período de vigência do contrato e ao plano contratado.

Os dados gerados pelo Contratante na plataforma (listas de prospects, conversas, diagnósticos) pertencem ao Contratante, que poderá exportá-los a qualquer momento durante a vigência do contrato.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em absoluto sigilo todas as informações confidenciais às quais tiverem acesso em razão deste contrato, incluindo dados de clientes, estratégias comerciais, metodologias e informações técnicas.

Esta obrigação de confidencialidade subsiste pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término do contrato.

9. Limitação de responsabilidade

A Contratada não será responsável por:

• Resultados comerciais específicos obtidos (ou não obtidos) pelo Contratante por meio das campanhas;
• Decisões estratégicas, comerciais ou operacionais tomadas pelo Contratante com base nos diagnósticos gerados pela plataforma;
• Indisponibilidade causada por falhas de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de internet, fornecedores de infraestrutura), caso de força maior ou eventos fora do controle da Contratada;
• Uso indevido da plataforma pelo Contratante ou por terceiros com acesso às suas credenciais;
• Suspensão de número WhatsApp pelo Meta em decorrência de uso em desacordo com os Termos de Uso da Meta Platforms.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Contratada ficará limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador.

10. Pagamento e cancelamento

10.1 Pagamento

O faturamento ocorre de forma antecipada, conforme periodicidade do plano contratado. O não pagamento no prazo acordado pode resultar na suspensão do acesso até a regularização.

10.2 Cancelamento pelo Contratante

O Contratante pode cancelar o serviço a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período já pago. Não há reembolso por período parcialmente utilizado.

10.3 Cancelamento pela Contratada

A Contratada pode encerrar o contrato mediante notificação com 30 dias de antecedência, reembolsando proporcionalmente o período não utilizado. Em caso de violação grave dos Termos de Uso, o cancelamento pode ser imediato, sem reembolso.

10.4 Portabilidade dos dados

Após o cancelamento, o Contratante terá 30 dias para exportar seus dados da plataforma. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos conforme a Política de Privacidade.

11. Proteção de dados e LGPD

As partes reconhecem que o Magic SDR opera como operador de dados em relação aos prospects contatados nas campanhas, agindo exclusivamente conforme instrução do Contratante, que atua como controlador.

O Contratante declara e garante que possui base legal adequada para a prospecção realizada por meio da plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O tratamento de dados realizado pela plataforma está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

12. Conformidade com a Meta Platforms

O Magic SDR utiliza o WhatsApp como canal de comunicação das campanhas. O Contratante reconhece e concorda que:

• O uso do WhatsApp está sujeito aos Termos de Uso do WhatsApp Business e às Políticas de Uso Aceitável da Meta Platforms;
• É de sua responsabilidade garantir que as campanhas estejam em conformidade com as políticas da Meta;
• A suspensão ou restrição de número WhatsApp por parte da Meta não gera direito a reembolso ou indenização por parte da Contratada;
• Mensagens devem ser enviadas somente para contatos com base legal adequada, conforme a legislação vigente.

13. Alterações nos termos

A Contratada reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 10 dias corridos, por e-mail ou aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto;
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro;
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais;
• Notificações entre as partes devem ser feitas por escrito, preferencialmente por e-mail com confirmação de recebimento.

15. Foro e lei aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.